Identificação
Numero
Órgão
Disposição
Constituição Federal
Art. 225
União
Direito ao Meio Ambiente
Lei
6938/1981
União
Política Nacional do Meio Ambiente

Lei
9605/1998
União
Lei de Crimes Ambientais

Decreto
99274/1990
Estado

Regulamenta a Lei 6938/81

Protocolo

Quioto
Nações Unidas
Mudança do Clima no Planeta

Protocolo

Montreal
Nações Unidas
Proteção à Camada de Ozônio
Decreto

47397/2002
Estado

Licenciamento Ambiental Estadual

Lei

997/1976
Estado

Dispõe sobre o controle da Poluição ao Meio Ambiente
Decreto
8468 Art. 18 e 19

Estado
Parâmetros de contaminação da água

Norma
NR 6
Ministério do Trabalho

Higienização em EPIs.

Portaria
240
Ministério da Justiça

Produtos Químicos Controlados pela Policia Federal

Instrução Normativa
22/2021
IBAMA
Define atividades potencialmente poluidoras

Resolução

237/1997
CONAMA
Atividades sujeitos licenciamento ambiental:

Resolução

RDC 647
ANVISA

Utilização do Percloroetileno

Resolução
362/2005
CONAMA
Define critérios para rerrefino de óleo lubrificante.

Portaria
03/2008
POLICIA CIVIL Estado de São Paulo

Define os critérios para obtenção de licença para utilização de Produtos químicos controlados no Estado de São Paulo

Decreto
3.665/2000
PRESIDENCIA DA REPUBLICA

Define os produtos químicos controlados pelo exército
Portaria
85/1996
IBAMA

Define programa interno de autofiscalização de manutenção de frota a diesel

Resolução

003/1990
CONAMA
Define o que são poluentes atmosféricos.

Resolução
5947/2021
Ministério dos Transportes
Define os critérios para transportes de Produtos Químicos Perigosos

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